Duas decisões importantes podem impactar diretamente os Municípios. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre os 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencentes aos Municípios. No julgamento das Açã
Duas decisões importantes podem impactar diretamente os Municípios. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre os 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pertencentes aos Municípios. No julgamento das Açã