Prorrogada a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes de CBS e IBS

O Decreto 13.075/2026, publicado no Diário Oficial da União do último dia 21 de julho, e a Resolução 13/2026 do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa