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Regras e sanções fiscais da LC 225/2026 serão tema de Bate-Papo na próxima sexta-feira, 31

Na próxima sexta-feira, 31 de julho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove mais uma edição ao vivo do Bate-Papo Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária.
Categoria
03.08.2026

TCE-PE — Sistemas de prestação de contas

Envio das contas municipais, jurisprudência e orientações do controle externo estadual.
Categoria
03.08.2026

Sistema Federativo — Tesouro

Capacidade de pagamento (CAPAG), dívida e indicadores fiscais por ente federativo.
Categoria
03.08.2026

Portal da Transparência Federal

Consulta a repasses, convênios e execução de recursos federais recebidos pelo município.
Categoria
03.08.2026

Tesouro Nacional — Siconfi

Envio da matriz de saldos contábeis, RREO e RGF, e consulta às declarações de todos os municípios.
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