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FPM e ICMS

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Regras e sanções fiscais da LC 225/2026 serão tema de Bate-Papo na próxima sexta-feira, 31

Na próxima sexta-feira, 31 de julho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove mais uma edição ao vivo do Bate-Papo Municípios em Foco: CNM e a Reforma Tributária.
Categoria
03.08.2026

Simulador de repasses — CNM

Estimativas e acompanhamento dos repasses constitucionais para planejamento orçamentário.
Categoria
03.08.2026

Cota-parte do ICMS — Sefaz-PE

Índices de participação e repasses da cota-parte do ICMS aos municípios pernambucanos.
Categoria
03.08.2026

Coeficientes do FPM

Coeficientes individuais de participação de cada município no FPM, definidos anualmente pelo TCU.
Categoria
03.08.2026

Consulta ao FPM — Tesouro Nacional

Valores decendiais do Fundo de Participação dos Municípios, por município e por exercício.
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